Autoriza o Executivo a fazer doações de próteses óculos e dá outras providências
Teodureto Porfírio da Rocha, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei.
Art 1º fica o chefe do Poder Executivo autorizado a fazer as seguintes doações de óculos e próteses.
Art 2º as doações ora concedidas, serão na seguinte conformidade:
I- através de receita médica;
II- mediante inscrição feita na prefeitura municipal;
III- pessoas com poder aquisitivo para adquiri-los;
IV- comprovar residência no município.
Art 3º fica o poder executivo autorizado a abrir crédito na contadoria da prefeitura, no valor de R$ 4.000,00 ( quatro mil reais) destinado a cobrir despesas das referências de doações.
Art 4º as despesas decorrentes da abertura da presente lei serão cobertos com recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corretente exercício.
Art 5º esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Sarutaiá, 25 de janeiro de 1995.
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Teodureto Porfírio da Rocha
Prefeito Municipal
Publicar e registrada secretaria em igual data.
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Mara Soares Goulart Alher
Secretária
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 1261, 22 DE MARÇO DE 2018 | "Autoriza a aquisição e doação de peixes durante o triênio 2018-2020 destinados ao evento FEST PESQUE e dá outras providências". | 22/03/2018 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1247, 29 DE SETEMBRO DE 2017 | "Autoriza a alienação de imóvel que específica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -CDHU, e dá outras providências". | 29/09/2017 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1233, 16 DE MAIO DE 2017 | "Autoriza a aquisição e doação de peixes e dá outras providências". | 16/05/2017 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1083, 09 DE MARÇO DE 2012 | "Declara área do expansão urbana para fina de ser recebida por doação a gleba do torra que especifica o dá outras providências.” | 09/03/2012 |
| AUTOGRAFOS Nº 35, 10 DE DEZEMBRO DE 2008 | “Autoriza o Executivo a receber em doação da Associação Comunitária e Social de Sarutaiá um veículo tipo Kombi e dá outras providências.” | 10/12/2008 |
