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LEI ORDINÁRIA Nº 488, 09 DE JUNHO DE 1995

Assunto(s): Servidores Municipais

Em vigor

Concede aumento salarial servidores municipais e dá outras providências

Teodureto Porfírio da Rocha, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei.

Art 1º fica concedido a servidores municipais, a partir de 1º de junho de 1995, aumento salarial nos termos dos anexos I, II e III, da Lei n. 272, de 15/09/89.

REFERÊNCIAS VALOR DO AUMENTO

01 a 30 10,34%
Parágrafo Único- aplicam-se o reajuste de que trata o "caput "do presente artigo, no pessoal do magistério Municipal, instituído pela lei n. 261, de 13/05/89 e ulteriores alterações.

Art 2º as espécies decorrentes da presente lei, serão cobertos com recursos próprios do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art 3º esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Sarutaiá, 09 de junho de 1995.

______________________________________

Teodureto Porfírio da Rocha

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na secretaria em igual data.

______________________________________

Mara Soares Goulart Alher

Secretária

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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