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LEI ORDINÁRIA Nº 496, 15 DE SETEMBRO DE 1995
Assunto(s): Servidores Municipais
Em vigor

Concede cesta básica aos servidores municipais e dá outras providências

Teodureto Porfírio da Rocha, Prefeito Municipal de Sarutaiá, estado de São Paulo, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei.

Art 1º fica o poder executivo municipal, autorizado a conceder aos servidores, 01 (uma) cesta básica no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais)

Art 2º as espécies decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.

Art 3º esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sarutaiá, 15 de setembro de 1995.

_______________________________________

Teodureto Porfírio da Rocha

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na secretaria em igual data.

_____________________________________

Mara Soares Goulart Alher

Secretária

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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