Eleva crédito especial e dá outras providências
Teodureto Porfírio da Rocha, Prefeito Municipal de Sarutaiá, estado de São Paulo, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei.
Art 1º fica levado para R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) o crédito especial autorizado pela lei n. 478, de 18 de abril de 1995, que autoriza a locação de residência para uso exclusivo de alojamento da polícia militar, de Sarutaiá.
Art 2º as espécies decorrentes da abertura do presente crédito, serão cobertas com recursos provenientes da anulação parcial da seguinte verba do orçamento vigente.
2- Poder Executivo
2.7- Setor de Administração Geral
3113- obrigações patronais (52-1)........................ 800,00
Art 3º esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sarutaiá, 16 de outubro de 1995.
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Teodureto Porfírio da Rocha
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na secretaria em igual data.
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Mara Soares Goulart Alher
Secretária
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1439, 29 DE MAIO DE 2023 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. | 29/05/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1438, 29 DE MAIO DE 2023 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. | 29/05/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1437, 29 DE MAIO DE 2023 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. | 29/05/2023 |