Dispõe sobre a concessão de aumento salarial aos servidores da Câmara Municipal
TEODURETO PORFIRIO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Sarutaiá aprovou e ele promulga a seguinte Lei.
Art 1º Fica concedido um reajuste salarial de 10% ( dez por cento ) aos servidores da Câmara Municipal, retroativo a 1] de abril de 2.003, em conformidade com os anexos I e II que fazem parte integrante desta Lei.
Art 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente.
Art 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sarutaiá, 19 de Maio de 2.003
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TEODURÉTO PORFIRIO DA ROCHA
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria em supra data.
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BRUNO SANCHES ROCHA
Secretário "Ad Hoc”
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR Nº 99, 30 DE JANEIRO DE 2018 | "Dispõe sobre a concessão de reposição inflacionaria incidente sobre os salários dos servidores, e dá outras providências". | 30/01/2018 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 89, 27 DE JANEIRO DE 2016 | ”Dispõe sobre a concessão de reposição inflacionária incidente sobre os salários dos servidores .” | 27/01/2016 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 83, 30 DE NOVEMBRO DE 2015 | "Autoriza o Poder Legislativo a conceder Revisão Anual de Salários e dá outras providências.” | 30/11/2015 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 64, 14 DE FEVEREIRO DE 2014 | “Dispõe sobre revisão salarial aos servidores.” | 14/02/2014 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 63, 14 DE FEVEREIRO DE 2014 | “Dispõe sobre a concessão de reposição inflacionária incidente sobre os salários dos servidores públicos municipais e dá outras providências” | 14/02/2014 |
