“Dispõe sobre revisão salarial aos servidores.”

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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h03

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LEI COMPLEMENTAR Nº 64, 14 DE FEVEREIRO DE 2014

Assunto(s): Servidores Municipais, Vencimentos e Salários

Em vigor

Dispõe sobre revisão salarial aos servidores

JOÃO ANTONIO FULONI, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Art 1º Fica concedido um reajuste de 3,88(Três inteiros e oitenta e centésimos por cento) nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal.
Parágrafo Único- A Câmara Municipal fica autorizada a efetuar através e to da Mesa a atualização do valor das referências atuais, utilizando o índice concedido pelo "caput” deste artigo.

Art 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.014.

Sarutaiá, 14 de fevereiro de 2.014.

____________________________________
JOÃO ANTONIO FULONI
Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Departamento da Secretaria Municipal em igual data

____________________________________
Mara Soares G. Alher
Secretária

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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