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LEI ORDINÁRIA Nº 510, 17 DE JANEIRO DE 1996
Assunto(s): Servidores Municipais
Em vigor

Consegue cesta básica servidores municipais e dá outras providências

Teodureto Porfírio da Rocha, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei.

Art 1º fica o poder executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores municipais, 01 (uma) cesta básica no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais).

Art 2º as despesas decorrentes correrão por conta de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.

Art 3º esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sarutaiá, 17 de janeiro de 1996.

_________________________________________

Teodureto Porfírio da Rocha

Publicada registrada na secretaria em igual data.

________________________________________

Mara Soares Goulart Alher

Secretária

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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