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LEI ORDINÁRIA Nº 544, 13 DE DEZEMBRO DE 1996

Assunto(s): Servidores Municipais

Em vigor

Consegue cesta básica servidores municipais e dá outras providências

Teodureto Porfírio da Rocha, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei.

Art 1º fica o poder executivo Municipal, autorizado a conceder aos servidores municipais, 01 (uma) cesta básica no valor R$ 70.000,00 (setenta e mil reais).

Art 2º as despesas decorrentes correrão por conta de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.

Art 3º esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sarutaiá, 13 de dezembro de 1996.

_________________________________________

Teodureto Porfírio da Rocha

Prefeito Municipal

Publicada registrada na secretaria em igual data.

_________________________________________

Mara Soares Goulart Alher

Secretária

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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