Autoriza a Concessão Administrativa ou Concessão de Direito real de uso sobre imóvel
ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprova c ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art 1º Fica o Executivo autorizado a ceder salas dc aulas da Escola Iracema Marcondes Alcântara, para a Empresa GRUPO DEPA CURSOS- Gestão Empresarial, conforme artigo 113 c 114 da Lei Orgânica do município.
Parágrafo Único- O uso do bem público tem a finalidade de implementar no município de Sarutaiá, projeto dc capacitação e preparação de jovens para o mercado de trabalho, e a concessão de bolsa de estudo integral a vinte por cento dos alunos matriculados, pela cessionária.
Art 2º A concessão será feita sem licitação, tendo em vista o manifesto interesse público, e sem despesas para o município cedente.
Art 3º As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta do orçamento em vigor.
Art 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sarutaiá, 15 de setembro de 2009.
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ISNAR FRESCHI SOARES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento da Secretaria Municipal em igual data.
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Mara Soares Goulart Alher
Secretária
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR Nº 99, 30 DE JANEIRO DE 2018 | "Dispõe sobre a concessão de reposição inflacionaria incidente sobre os salários dos servidores, e dá outras providências". | 30/01/2018 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1236, 16 DE MAIO DE 2017 | "Autoriza a concessão de bem imóvel público e dá outras providências". | 16/05/2017 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1235, 16 DE MAIO DE 2017 | "Autoriza a concessão de bens imóveis público e dá outras providências". | 16/05/2017 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1210, 11 DE MARÇO DE 2016 | “Dispõe sobre autorização para concessão de auxilio e dá outras providências.” | 11/03/2016 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 89, 27 DE JANEIRO DE 2016 | ”Dispõe sobre a concessão de reposição inflacionária incidente sobre os salários dos servidores .” | 27/01/2016 |
