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LEI ORDINÁRIA Nº 987, 15 DE SETEMBRO DE 2009
Assunto(s): Cessões e Concessões
Em vigor

Autoriza a Concessão Administrativa ou Concessão de Direito real de uso sobre imóvel

ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprova c ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Art 1ºFica o Executivo autorizado a ceder salas dc aulas da Escola Iracema Marcondes Alcântara, para a Empresa GRUPO DEPA CURSOS- Gestão Empresarial, conforme artigo 113 c 114 da Lei Orgânica do município.
Parágrafo Único- O uso do bem público tem a finalidade de implementar no município de Sarutaiá, projeto dc capacitação e preparação de jovens para o mercado de trabalho, e a concessão de bolsa de estudo integral a vinte por cento dos alunos matriculados, pela cessionária.

Art 2º A concessão será feita sem licitação, tendo em vista o manifesto interesse público, e sem despesas para o município cedente.

Art 3ºAs despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta do orçamento em vigor.

Art 4ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sarutaiá, 15 de setembro de 2009.

______________________________________
ISNAR FRESCHI SOARES
Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Departamento da Secretaria Municipal em igual data.

______________________________________
Mara Soares Goulart Alher
Secretária

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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