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Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional Especial e dá outras providências

A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU:

Art 1º Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), a ser utilizado no exercício dc 2008 e destinado à execução do projeto n° 1.024 relativo à “Construção de Terminal Rodoviário.”

Art 2º O Crédito Adicional Especial autoriza nos termos do artigo primeiro será coberto com o “Excesso de Arrecadação”, no valor de R$ 200.000,00(Duzentos Mil Reais), que se verificará com a liberação de recursos financeiros relativos ao Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Economia e Planejamento, abrindo assim a seguinte dotação:
02.08.01 -Serviço Urbanos
15.451.0021.1.024-Funcional Programática
Fonte de Recursos: 02-Transferências e Convênios Estaduais -Vinculados
4.4.90.51- Obras c Instalações - Terminal Rodoviário......R$ 200.000,00

Art 3º Fica alterado na Lei n° 806, de 13 de maio de 2005, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2006 à 2009” do município de Sarutaiá, no “Anexo 05- Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental c Respectivas Unidades Orçamentárias” o projeto n° 1.024 relativo à “Construção de Terminal Rodoviário”, que será executado pela Unidade Executora “Serviços Urbanos”, sendo a alteração apenas de exercícios de execução de 2009 para 2008.

Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Candeias Em, 07 de julho de 2008

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DIJALMA DALLA BERNARDINA
Presidente

Publicada c registrada na secretaria da Câmara na data supra.

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Kátia Aparecida Gasperoni
Oficial Legislativo