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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Sarutaiá, para o exercício de 2009

A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU:
Art 1º O Orçamento Geral do Município de Sarutaiá, para o exercício dc 2009, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 8.271.000,00 (Oito milhões duzentos e setenta e um mil reais) discriminados pelos anexos integrantes desta Lei;

Art 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação cm vigor e das especificações constantes dos anexos n.° 2 da Lei 4,320/64 com o seguinte desdobramento:

Art 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam o seguinte desdobramento:
1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO:

2 - POR SUB FUNÇÕES;

 
3 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS:

4 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

Art 4º O Poder Executivo é autorizado a:

VII - Realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da legislação cm vigor;
VIII. - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
IX.   - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do orçamento das despesas, utilizando como fonte de recursos:
e) O excesso de arrecadação própria verificada, considerando a tendência do exercício, nos termos do § 3o do art. 43 da Lei 4.320/64.
f)  O limite da Reserva de Contingência, constante do Anexo de Riscos Fiscais.
g) O Superávit Financeiro do exercício anterior.
h) A anulação parcial das dotações vigentes.
X. - Contingênciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos, na forma do § 2o do Art. 9° da Lei de Responsabilidade Fiscal;

Art 5º Esta Lei entrará em vigor a 1º de Janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Sarutaiá Em, 17 de novembro de 2008.

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DJALMA DALLA BERNARDINA
Presidente

Publicada e registrada na secretaria da Câmara na data supra.

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Kátia Aparecida Gasperoni
Oficial Legislativo