Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências
ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art 1º Fica O Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), a ser utilizado no exercício de 2017 e destinado a conclusão do "Convênio FEHIDRO", na seguinte Unidade Orçamentaria:
02.09.00 - AGRICULTURA
02.09.01 - AGRICULTURA 20.606.0020.2.023 - MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso 02 - CONVÊNIO DO ESTADO
Art 2º O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Art 3ºFica incluído no Plano Plurianual do Município de Sarutaiá, para o quadriênio de 2017 à 2021 e nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sarutaiá,23 de Junho de 2017.
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ISNAR FRESCHI SOARES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado no Departamento da Secretaria Municipal em igual data
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OSMAR SOARES FRESCHI
SECRETARIO AD HOC
Ato | Ementa | Data |
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