Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências
JOÃO ANTONIO FULONI, Prefeito do Município de Sarutaiá, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art 1º Fica O Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial até o valor de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais ) a ser utilizado no exercício de 2016, destinado à execução do projeto n° 1.022 - “Conclusão de Reforma e Construção Escola Iracema Marcondes Alcântara”, com a abertura da seguinte dotação.
02.03.00- Educação e Cultura 02.03.03- Educação Básica 12.361.0008.2.010- - Manutenção do Ensino Fundamental 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 02 - Transferência de Convênios Estaduais Vinculados R$ 15.000,00 Fontes de Recursos: 01 -Tesouro R$ 1.000,00
Art 2º O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com o “Excesso de Arrecadação”, no valor de R$ 16.000,00 Dezesseis mil reais), que se verificará com o saldo residual do Convênio n° 1785/2.010.
Art 3º Ficam alterados a LDO e PPA do exercício de 2.016, nos mesmos valores e condições do presente crédito adicional.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..
Sarutaiá, 11 de março de 2.016.
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JOÃO ANTONIO FULINI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento da Secretaria Municipal em igual data.
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Mara Soares Goulart Alher
SECRETÁRIA
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1439, 29 DE MAIO DE 2023 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. | 29/05/2023 |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1437, 29 DE MAIO DE 2023 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. | 29/05/2023 |