![QRCode](data:image/png;base64,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)
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 1382, 19 DE ABRIL DE 2022
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
LEI N. 1382 DE 19 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SARUTAIÁ, Estado de São Paulo, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 242.450,41 (duzentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta reais e quarenta e um centavos), a ser utilizado no exercício de 2022 e destinado à execução do projeto 1.005 relativo ao projeto “Recapeamento Asfáltico – Ruas Sete de Setembro e Santa Catarina ”, total de 3.686,01 m2”, através de convenio firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo, convenio nº Proc. SDR-PCR-2022-00789-DM.
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com recursos do “EXCESSO DE ARRECADAÇÃO” a ser verificado no exercício de 2.022, abrindo assim as seguintes dotações:
02.08.00 – SERVIÇOS URBANOS
02.08.01 – Serviços Urbanos
15.452.0011.1.005 – “Recapeamento Asfáltico – Ruas 7 de Setembro e Santa Catarina ” 3.686,01 m2
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações..........................................R$ 200.000,00
Fonte de Recursos – 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
Art. 3º - O Crédito Adicional Especial autorizado com utilização de recursos próprios do Município no valor de R$ 42.450,41, será aberto a seguinte dotação orçamentaria com utilização do SUPERVIT FINANCEIRO apurado no exercício anterior.
02.08.00 – SERVIÇOS URBANOS
02.08.01 – Serviços Urbanos
15.452.0011.1.005 – “Recapeamento Asfáltico – Ruas 7 de Setembro e Santa Catarina ”, 3.686,01 m2
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.........................................R$ 42.450,41
Fonte de Recursos – 01 – Tesouro
Art. 4º - Fica ALTERADO no Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 à 2025, e INCLUIDO nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o projeto 1.005 constante da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sarutaiá, 19 de abril de 2022.
ISNAR FRESCHI SOARES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado na Secretaria Municipal em igual data.
OSMAR SOARES FRESCHI
DIRETOR ADMINISTRATIVO
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.