![QRCode](data:image/png;base64,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)
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 1385, 05 DE MAIO DE 2022
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
LEI Nº 1385 DE 05 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SARUTAIÁ,, Estado de São Paulo, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até $ 235.181,13 (duzentos e trinta e cinco mil, cento e oitenta e um mil e treze centavos), a ser utilizado no exercício de 2022 e destinado à execução do projeto 1.010 relativo ao projeto “Pavimentação em lajotas Rua Santa Catarina”, total de 1.385,76 m2”, através de convenio firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo, convenio nº 101096/2022.
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com recursos do “EXCESSO DE ARRECADAÇÃO” a ser verificado no exercício de 2.022, abrindo assim as seguintes dotações:
02.08.00 – SERVIÇOS URBANOS
02.08.01 – Serviços Urbanos
15.452.0011.1.005 – “Pavimentação em lajotas Rua Santa Catarina”
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...........................................R$ 200.000,00
Fonte de Recursos – 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
Art. 3º - O Crédito Adicional Especial autorizado com utilização de recursos próprios do Município no valor de R$ 35.181,13, será aberto a seguinte dotação orçamentaria com utilização do SUPERVIT FINANCEIRO apurado no exercício anterior.
02.08.00 – SERVIÇOS URBANOS
02.08.01 – Serviços Urbanos
15.452.0011.1.005 – “Pavimentação em lajotas Rua Santa Catarina”
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.........................................R$ 35.181,13
Fonte de Recursos – 01 – Tesouro
Art. 4º - Fica ALTERADO no Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 à 2025, e INCLUIDO nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o projeto 1.010 constante da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SARUTAIÁ, 05 DE MAIO DE 2022.
ISNAR FRESCHI SOARES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado na Secretaria Municipal em igual data.
OSMAR SOARES FRESCHI
DIRETOR ADMINISTRATIVO
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.