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LEI Nº 1387 DE 05 DE MAIO DE 2022
 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DA SARUTAIÁ, Estado de São Paulo, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 198.532,68 (cento e noventa e oito mil, quinhentos e trinta e dois reais e sessenta e oito centavos),  a ser utilizado no exercício de 2022 e destinado à execução do projeto 1.008 relativo ao projeto “Iluminação Pública - LED”, total de 105 unidades, através da Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo.
 
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com recursos do “EXCESSO DE ARRECADAÇÃO” a ser verificado no exercício de 2.022, abrindo assim as seguintes dotações:
02.08.00 – SERVIÇOS URBANOS
02.08.01 – Serviços Urbanos
15.452.0011.1.008 – “Iluminação Pública LED”
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações..........................................R$   150.000,00 
Fonte de Recursos – 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
 
Art. 3º - O Crédito Adicional Especial autorizado com utilização de recursos próprios do Município no valor de R$ 48.532,68, será aberto a seguinte dotação orçamentaria com utilização do SUPERVIT FINANCEIRO apurado no exercício anterior.
02.08.00 – SERVIÇOS URBANOS
02.08.01 – Serviços Urbanos
15.452.0011.1.008 – “Iluminação Pública LED”
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações........................................R$      48.532,68 
Fonte de Recursos – 01 – Tesouro
 
Art. 4º - Fica ALTERADO no Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 à 2025, e INCLUIDO nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o projeto 1.008 constante da presente Lei.
 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
SARUTAIÁ, 05 DE MAIO DE 2022.
 
ISNAR FRESCHI SOARES
PREFEITO MUNICIPAL
 
Publicado e registrado na Secretaria Municipal em igual data.
 
OSMAR SOARES FRESCHI
DIRETOR ADMINISTRATIVO