![QRCode](data:image/png;base64,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)
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 1388, 05 DE MAIO DE 2022
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
LEI Nº 1388 DE 05 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SARUTAIÁ,, Estado de São Paulo, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até 4.536.264,40 (quatro milhões, quinhentos e trinta e seis mil, duzentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos), a ser utilizado no exercício de 2022 e destinado à execução do projeto 1.006 relativo ao projeto “Construção da Creche”, total de 894,78 m2”, através de Termo de Compromisso firmado com a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, Proc. SEDUC-PRC-2022-02518-DM.
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com recursos do “EXCESSO DE ARRECADAÇÃO” a ser verificado no exercício de 2.022, abrindo assim as seguintes dotações:
02.03.00 - EDUCAÇÃO
02.03.03 - EDUCAÇÃO BASICA RECURSOS PROPRIOS E CONVENIOS
12.361.0004.1.006 – CONSTRUÇÃO DA CRECHE
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ................................. R$ 4.309.451,18
Fonte de Recursos – 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
Art. 3º - O Crédito Adicional Especial autorizado com utilização de recursos próprios do Município no valor de R$ 226.813,22 (duzentos e vinte e seis mil, oitocentos e treze reais e vinte e dois centavos), será aberto a seguinte dotação orçamentaria com utilização do SUPERVIT FINANCEIRO apurado no exercício anterior.
02.03.00 - EDUCAÇÃO
02.03.03 - EDUCAÇÃO BASICA RECURSOS PROPRIOS E CONVENIOS
12.361.0004.1.006 – CONSTRUÇÃO DA CRECHE
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações .................................. R$ 226.813,22
Fonte de Recursos – 01 – Tesouro
Art. 4º - Fica ALTERADO no Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 à 2025, e INCLUIDO nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o projeto 1.005 constante da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SARUTAIÁ, 05 DE MAIO DE 2022.
ISNAR FRESCHI SOARES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado na Secretaria Municipal em igual data.
OSMAR SOARES FRESCHI
DIRETOR ADMINISTRATIVO
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.