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LEI ORDINÁRIA Nº 1390, 10 DE JUNHO DE 2022
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor
LEI N. 1390 DE 10 DE JUNHO DE 2022.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SARUTAIÁ,, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser utilizado no exercício de 2022 e destinado à execução do projeto 1.016 relativo ao projeto “Veículo CRAS”, através de Emenda Parlamentar, convenio firmado com o Ministério da Cidadania, Convênio nº 202181000789.

Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com recursos do “EXCESSO DE ARRECADAÇÃO” a ser verificado no exercício de 2.022, abrindo assim as seguintes dotações:
02.06.00 – ASSISTENCIA SOCIAL
02.06.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0008.1.016 – “Veículo CRAS”
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente ....................R$ 100.000,00
Fonte de Recursos – 05 – Transferências e Convênios Federal – Vinculados
Código de Aplicação - 800

Art. 3º - Fica ALTERADO no Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 à 2025, e INCLUIDO nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o projeto 1.016 constante da presente Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


SARUTAIÁ, 10 DE JUNHO DE 2022.

ISNAR FRESCHI SOARES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicado e registrado na Secretaria Municipal em igual data.

OSMAR SOARES FRESCHI
DIRETOR ADMINISTRATIVO
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 82, 20 DE OUTUBRO DE 2022 "Suplementa verba do orçamento em vigor e dá outras providencias." 20/10/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1395, 10 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. 10/06/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1394, 10 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. 10/06/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1393, 10 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. 10/06/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1392, 10 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. 10/06/2022
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