![QRCode](data:image/png;base64,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)
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 1392, 10 DE JUNHO DE 2022
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
LEI Nº 1392 DE 10 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SARUTAIÁ, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 711.776,25 (setecentos e onze mil, setecentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos), a ser utilizado no exercício de 2022 e destinado à execução do projeto 1.012 relativo ao projeto “Pavimentação em Lajotas Ruas João de Deus Furloni e Cynira de Oliveira Pedroso”, 3.537,16 m2, através de convenio firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo, Demanda nº 043397.
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com recursos do “EXCESSO DE ARRECADAÇÃO” a ser verificado no exercício de 2.022, abrindo assim as seguintes dotações:
02.08.00 – SERVIÇOS URBANOS
02.08.01 – Serviços Urbanos
15.452.0011.1.012 – “Pavimentação em Lajotas Ruas João de Deus Furloni e Cynira de Oliveira Pedroso”,
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...........................................R$ 700.000,00
Fonte de Recursos – 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
Art. 3º - O Crédito Adicional Especial autorizado com utilização de recursos próprios do Município no valor de R$ 11.776,25, será aberto a seguinte dotação orçamentaria com utilização do SUPERVIT FINANCEIRO apurado no exercício anterior.
02.08.00 – SERVIÇOS URBANOS
02.08.01 – Serviços Urbanos
15.452.0011.1.012 – “Pavimentação em Lajotas Ruas João de Deus Furloni e Cynira de Oliveira Pedroso”
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações........................................R$ 11.776,25
Fonte de Recursos – 01 – Tesouro
Art. 4º - Fica ALTERADO no Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 à 2025, e INCLUIDO nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o projeto 1.012 constante da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SARUTAIÁ, 10 DE JUNHO DE 2022.
ISNAR FRESCHI SOARES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado na Secretaria Municipal em igual data.
OSMAR SOARES FRESCHI
DIRETOR ADMINISTRATIVO
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.