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LEI ORDINÁRIA Nº 1394, 10 DE JUNHO DE 2022
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor
LEI Nº 1394 DE 10 DE JUNHO DE 2022

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SARUTAIÁ,, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até de R$ 756.474,65 (setecentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), a ser utilizado no exercício de 2022 e destinado à execução do projeto 1.014 relativo ao projeto “Substituição Iluminação de 454 pontos de Pública para LED, através de convenio firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo, Demanda nº 039793.

Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com recursos do “EXCESSO DE ARRECADAÇÃO” a ser verificado no exercício de 2.022, abrindo assim as seguintes dotações:
02.08.00 – SERVIÇOS URBANOS
02.08.01 – Serviços Urbanos
15.452.0011.1.014 – “Substituição de 454 pontos de Iluminação Pública para LED”
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações..........................................R$ 700.000,00
Fonte de Recursos – 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados

Art. 3º - O Crédito Adicional Especial autorizado com utilização de recursos próprios do Município no valor de R$ 3.223,36, será aberto a seguinte dotação orçamentaria com utilização do SUPERVIT FINANCEIRO apurado no exercício anterior.
02.08.00 – SERVIÇOS URBANOS
02.08.01 – Serviços Urbanos
15.452.0011.1.014 – “Substituição de 454 pontos de Iluminação Pública para LED”
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações......................................R$ 56.474,65
Fonte de Recursos – 01 – Tesouro

Art. 4º - Fica ALTERADO no Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 à 2025, e INCLUIDO nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o projeto 1.014 constante da presente Lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

SARUTAIÁ, 10 DE JUNHO DE 2022.

ISNAR FRESCHI SOARES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicado e registrado na Secretaria Municipal em igual data.

OSMAR SOARES FRESCHI
DIRETOR ADMINISTRATIVO
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 82, 20 DE OUTUBRO DE 2022 "Suplementa verba do orçamento em vigor e dá outras providencias." 20/10/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1395, 10 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. 10/06/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1393, 10 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. 10/06/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1392, 10 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. 10/06/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1391, 10 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. 10/06/2022
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