Dispõe sobre revisão anual dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara
TEODURETO PORFÍRIO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Sarutaiá, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei.
Art 1º O subsídio mensal dos Vereadores fixados através da Lei n° 697/2.000, passará a ser de R$ 520,00(Quinhentos e vinte reais).
Art 2º O subsídio do Presidente da Câmara passará a ser de R$ 780,00(Setecentos e oitenta reais).
Art 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação e orçamentária própria.
Art 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1o de abril de 2.002.
Sarutaiá, 15 de abril de 2.002.
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TEODURETO PORFÍRIO DA ROCHA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria Em igual data.
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MARA SOARES GOULART ALHER
SECRETÁRIA
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR Nº 32, 13 DE FEVEREIRO DE 2009 | Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos vereadores, do Presidente da Câmara e do Prefeito e do Vice- Prefeito Municipal.” | 13/02/2009 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 890, 17 DE DEZEMBRO DE 2007 | “Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara para a legislatura de 2.009 a 2.012.” | 17/12/2007 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 833, 16 DE FEVEREIRO DE 2006 | "Dispõe sobre revisão dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal." | 16/02/2006 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 832, 06 DE FEVEREIRO DE 2006 | "Dispõe sobre revisão dos subsídios dos Vereadores o do Presidente da Câmara Municipal.” | 06/02/2006 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 758, 19 DE MAIO DE 2003 | “Dispõe sobre a revisão do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito” | 19/05/2003 |
