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LEI ORDINÁRIA Nº 833, 16 DE FEVEREIRO DE 2006
Assunto(s): Subsídios
Em vigor

Dispõe sobre revisão dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal

ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Art 1º Fica concedido um reajuste de 10%(dez por cento) aos subsídios do Prefeito e do Vice- Prefeito, em virtude de revisão geral concedido ao funcionalismo público municipal.

Art 2º As despesas decorrentes do cumprimento da presente lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente.

Art 3º Esta lei entra em vigor a partir de 1o de março de 2.006, revogadas as disposições em contrário.

Sarutaiá, 16 de fevereiro de 2.006.

___________________________________
ISNAR FRESCHI SOARES
Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Sarutaiá na data supra.

___________________________________
MARA SOARES GOULART ALHER
DIRETORA DA SECRETÁRIA ADMINISTRATIVA

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 32, 13 DE FEVEREIRO DE 2009 Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos vereadores, do Presidente da Câmara e do Prefeito e do Vice- Prefeito Municipal.” 13/02/2009
LEI ORDINÁRIA Nº 890, 17 DE DEZEMBRO DE 2007  “Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara para a legislatura de 2.009 a 2.012.” 17/12/2007
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