Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências
JOÃO ANTONIO FULONI, Prefeito do Município de Sarutaiá, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art 1º Fica O Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial até o valor de R$38.000,00 (Trinta e oito mil reais ) a ser utilizado no exercício de 2016, destinado à execução do projeto n° 1.024 - “Conclusão de Recapeamento Asfáltico de diversas Ruas ”, com a abertura da seguinte dotação. 02.08.00- Serviços Urbanos
02.08.01- Serviços Urbanos
15.451.0019.2.022- - Manutenção dos Serviços Urbanos 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 02 - Transferência de Convênios Estaduais Vinculados R$ 38.000,00
Art 2º O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com o “Excesso de Arrecadação”, no valor de R$ 38.000,00 Trinta e oito mil reais), que se verificará com o saldo residual do Convênio n° 1017/2.014.
Art 3º Ficam alterados a LDO e PPA do exercício de 2.016, nos mesmos valores e condições do presente crédito adicional.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sarutaiá, 11 de março de 2016
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JOÃO ANTONIO FULONI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento da Secretaria Municipal em igual data.
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Mara Soares Goulart Alher
SECRETARIA
Ato | Ementa | Data |
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