“Altera o parágrafo 2º do artigo 1º da Lei Ordinária nº 804/2005.”

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Atualizado em: 14/10/2025 às 10h22

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LEI ORDINÁRIA Nº 1396, 20 DE JUNHO DE 2022

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº 1396 DE 20 DE JUNHO DE 2022.

“Altera o parágrafo 2º do artigo 1º da Lei Ordinária nº 804/2005.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SARUTAIÁ, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera o parágrafo 2º do artigo 1º da Lei Ordinária nº 804/2005.
...
§ 2º - O limite para desconto objeto da autorização citada no caput do artigo 1º Lei Ordinária nº 804/2005, não poderá ultrapassar a 35% (trinta e cinco) por cento do vencimento do servidor e do subsidio do agente político.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sarutaiá, 20 de Junho de 2022.

ISNAR FRESCHI SOARES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicado e registrado na Secretaria Municipal em igual data.

OSMAR SOARES FRESCHI
DIRETOR ADMINISTRATIVO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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