![QRCode](data:image/png;base64,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)
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 1402, 09 DE SETEMBRO DE 2022
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
LEI Nº 1402 DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SARUTAIÁ,, Estado de São Paulo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), a ser utilizado no exercício de 2022 e destinado à execução do projeto 1.022 relativo ao projeto “Pavimentação em Lajotas Residencial Todaro Maria Vedova, 1.852,39 m2, através de convenio firmado com o Ministério do Desenvolvimento Regional, Proposta nº 005237/2022.
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com recursos do “EXCESSO DE ARRECADAÇÃO” a ser verificado no exercício de 2.022, abrindo assim as seguintes dotações:
02.08.00 – SERVIÇOS URBANOS
02.08.01 – Serviços Urbanos
15.452.0011.1.022 – “Pavimentação em Lajotas Res. Todaro Maria Vedova”
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...................................R$ 384.705,00
Fonte de Recursos – 05 – Federal
Art. 3º - O Crédito Adicional Especial autorizado com utilização de recursos próprios do Município no valor de R$ 15.795,00, será aberto a seguinte dotação orçamentaria com utilização do SUPERVIT FINANCEIRO apurado no exercício anterior.
02.08.00 – SERVIÇOS URBANOS
02.08.01 – Serviços Urbanos
15.452.0011.1.022 – “Pavimentação em Lajotas Res. Todaro Maria Vedova”
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.................................R$ 15.795,00
Fonte de Recursos – 01 – Tesouro
Art. 3º - Fica ALTERADO no Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 à 2025, e INCLUIDO nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o projeto 1.022 constante da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sarutaiá, 09 de Setembro de 2022.
ISNAR FRESCHI SOARES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado na Secretaria Municipal em igual data.
OSMAR SOARES FRESCHI
DIRETOR ADMINISTSRATIVO
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.