LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2023, DE 29 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre a alteração da lei complementar nº 114/2023 com fins de adequar a remuneração dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliar de enfermagem nos termos da Emenda Constitucional nº 124 de 2022, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SARUTAIÁ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art 1º Com fundamento na Lei Federal nº 14.434/2022, que institui o piso salarial nacional de Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem, fica alterado o artigo 1º da Lei Complementar nº 114/2023, sendo acrescido os anexos IX e X à referida Lei.
Art 2º O piso salarial profissional nacional dos Enfermeiros será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais), dos Técnicos de Enfermagem R$ 3.325,00 (três mil trezentos e vinte e cinco reais) e Auxiliares de Enfermagem R$ 2.375,00 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais), devendo todos os benefícios ser calculados sobre ele.
Art 3º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Sarutaiá, 29 de maio de 2023.
ISNAR FRESCHI SOARES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado na Secretaria Municipal em igual data.
OSMAR SOARES FRESCHI
DIRETOR ADMINISTRATIVO
ANEXO IX - QUADRO DA ENFERMAGEM
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| CARGO |
VAGA |
REFERENCIA |
REQUISITO |
CARGA HORARIA SEMANAL |
| Auxiliar de Enfermagem |
6 |
1 |
Ensino Médio e Registro no COREN |
30 horas |
| Atribuições: Executa serviços gerais de enfermagem como aplicar injeções e vacinas, ministrar remédios munidos de receita médica, registrar temperaturas, medir pressão arterial, fazer curativos e coletar material para exames laboratórios. Prepara e esteriliza os instrumentos de trabalho utilizados na enfermaria e nos gabinetes médicos, acondicionando-os em lugar adequado, para assegurar sua utilização. Prepara os pacientes para consultas e exames, acomodando-os adequadamente, para facilitar sua realização, e realiza a triagem em pacientes na pré consulta. Orienta o paciente sobre a medicação e sequência do tratamento prescrito, instruindo sobre o uso de medicamentos em material adequado ao tipo de tratamento, para reduzir a incidência de acidentes. Efetua a coleta de material para exames de laboratórios e a instrumentação em intervenções cirúrgicas, atuando sob a supervisão do enfermeiro ou médico, para facilitar o desenvolvimento das tarefas de cada membro da equipe. Realiza o lançamento dos atendimentos em sistema. Realiza e registra lançamentos em sistema. Executa outras tarefas correlatadas determinadas pelo superior imediato. |
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| Auxiliar de Enfermagem do ESF |
1 |
1 |
Ensino Médio e Registro no COREN |
40 horas |
| Atribuições: Realizar procedimentos de enfermagem, dentro de suas competências técnicas e legais; Realizar procedimentos de enfermagem nos diferentes ambientes, Unidades de Saúde da Família e nos domicílios, dentro do planejamento de ações traçadas pela equipe; Preparar o usuário para consultas médicas e de enfermagem, exames e tratamento na Unidade de Saúde da Família; Executar atividades de apoio, preparando os pacientes para consulta e organizando as chamadas ao consultório e o posicionamento adequado do mesmo; - Verificar os dados vitais, observando a pulsação e utilizando aparelhos de ausculta e pressão, a fim de registrar anomalias nos pacientes - Realizar curativos, utilizando medicamentos específicos para cada caso, fornecendo esclarecimentos sobre os cuidados necessários, retorno, bem procede retirada de pontos, de cortes já cicatrizados; - Prestar atendimentos de primeiros socorros, conforme a necessidade de cada caso; - Prestar atendimentos básicos a nível domiciliar. - Zelar pela limpeza e ordem do material, do equipamento e das dependências da Unidade de Saúde da Família, garantindo o controle de infecção. - Realizar busca ativa de casos como tuberculose, hanseníase e todas demais doenças de cunho epidemiológico; Executar assistência básica e ações de vigilância epidemiológica e sanitária, no âmbito de sua competência; Realizar ações de educação em saúde aos grupos de patologias específicas e às famílias de risco, conforme planejamento das Unidades de Saúde da Família; Realizar atividades de enfermagem, conforme competência legal, correspondentes ás áreas prioritárias na intervenção na Atenção Básica, definidas na Norma Operacional da Assistência á Saúde- NOAS 2001; Outras ações e atividades a serem definidas de acordo com prioridades locais durante o desenvolvimento do Programa. Realiza o lançamento dos atendimentos em sistema. Executa outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato. |
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| Enfermeiro |
3 |
2 |
Ensino Superior com registro no órgão de classe |
30 horas |
| Atribuições: Executa diversas tarefas de enfermagem como: administração de sangue e o plasma, controle de pressão arterial, aplicação de respiradores artificiais e outros tratamentos, pondo em prática seus conhecimentos técnicos, para proporcionar o bem-estar físico, mental e social aos pacientes. Presta primeiros socorros no local de trabalho, em caso de acidentes ou doença, fazendo curativos ou imobilizações especiais, administrando medicamentos conforme orientação médica. Supervisiona a equipe de enfermagem, treinando, coordenando e orientando sobre o uso de equipamentos, medicamentos e materiais mais adequados de acordo com a prescrição do médico, para assegurar o tratamento ao paciente. Mantém os equipamentos e aparelhos em condições de uso imediato, verificando periodicamente seu funcionamento e providenciando sua substituição ou conserto, para assegurar o desempenho adequado dos trabalhos de enfermagem. Supervisiona e mantém salas, consultórios e demais dependências em condições de uso, assegurando sempre a sua higienização e limpeza dentro dos padrões de segurança exigidos. Promove integração da equipe como unidade de serviço, organizando reuniões para resolver os problemas que surgem, apresentando soluções através de diálogo com os funcionários e avaliando os trabalhos e as diretrizes. Desenvolve o programa de saúde da mulher, orientações sobre planejamento familiar, às gestantes, sobre os cuidados na gravidez, a importância do pré-natal etc. Efetua trabalho com crianças para prevenção da desnutrição, desenvolvendo programa de suplementação alimentar. Executa programas de prevenção de doenças em adultos, identificação e controle de doenças como diabetes e hipertensão. Desenvolve o programa com adolescentes, trabalho de integração familiar, educação sexual, prevenção de drogas etc. Executa a supervisão das atividades desenvolvidas no PAS, controle de equipamentos e materiais de consumo; faz cumprir o planejamento e os projetos desenvolvidos no início do ano. Participa de reuniões de caráter administrativo e técnico de enfermagem, visando o aperfeiçoamento dos serviços prestados. Efetua e registra todos os atendimentos, tratamentos executados e ocorrências verificadas em relação ao paciente, anotando em prontuários, ficha de ambulatório, relatório de enfermagem da unidade, e realiza lançamento em sistemas, para documentar a evolução da doença e possibilitar o controle de saúde. Faz estudos e previsão de pessoal e materiais necessários às atividades, elaborando escalas de serviços e atribuições diárias, especificando e controlando materiais permanentes e de consumo para assegurar o desempenho adequado dos trabalhos de enfermagem. Realiza transferência de pacientes para hospitais e clinicas de referência, e demais localidades que forem designadas. Realiza o lançamento dos atendimentos em sistema. Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. |
ANEXO X
TABELA DE REFERENCIA DA ENFERMAGEM
AUXILIAR DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO ESF E ENFERMEIRO
| REFERÊNCIA |
VALOR |
| 1 |
2.375,00 |
| 2 |
4.750,00 |
