![QRCode](data:image/png;base64,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)
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 1440, 29 DE MAIO DE 2023
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
LEI 1440 DE 29 DE MAIO DE 2023.
Ementa
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SARUTAIÁ, Estado de São Paulo, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 385.590,71 (trezentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e noventa reais e setenta e um centavos) a ser utilizado no exercício de 2023 e destinado à execução do projeto 1.028 relativo ao projeto “Recapeamento asfáltico e serviços complementares no Conjunto Habitacional Mansueto Freschi – Sarutaia B”, 142,64 m3, através de convenio firmado com o Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo, Termo de Convenio – Demanda nº 047702 – SH-PRC-2022-00056-DM
Art 2º O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com recursos do “EXCESSO DE ARRECADAÇÃO” a ser verificado no exercício de 2.023, abrindo assim as seguintes dotações:
02.08.00 – SERVIÇOS URBANOS
02.08.01 – Serviços Urbanos
15.452.0011.1.028 – Recapeamento asfáltico e serviços complementares no Conjunto Habitacional Mansueto Freschi – Sarutaia B
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações....................................R$ 250.000,00
Fonte de Recursos – 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
Art 3º O credito Adicional Especial autorizado com utilização de Recursos Próprios do Município no valor de R$ 135.590,71 (cento e trinta e cinco mil, quinhentos e noventa reais e setenta e um centavos) será aberto a seguinte dotação com utilização do Superavit Financeiro verificado no exercício de 2.022:
02.08.00 – SERVIÇOS URBANOS
02.08.01 – Serviços Urbanos
14.452.0011.1.028 – Recapeamento asfáltico e serviços complementares no Conjunto Habitacional Mansueto Freschi – Sarutaia B
4.4.90.51.01 – Obras e Instalações.................................R$ 135.590,71
Fonte de Recursos – 01 – Tesouro
Art 4º Fica INCLUÍDO no Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 à 2025, e nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o projeto 1.028 relativo à Recapeamento asfáltico e serviços complementares no Conjunto Habitacional Mansueto Freschi – Sarutaia B, representadas nos Anexos III e VI.
Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SARUTAIA, 29 DE MAIO DE 2023.
ISNAR FRESCHI SOARES
PREFEITO MUNICIPAL
OSMAR SOARES FRESCHI
DIRETOR ADMINISTRATIVO
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.