![QRCode](data:image/png;base64,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)
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 1439, 29 DE MAIO DE 2023
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
LEI Nº. 1439 DE 29 DE MAIO DE 2023.
Ementa
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SARUTAIÁ, Estado de São Paulo, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até de R$ 224.554,58 (duzentos e vinte e quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), a ser utilizado no exercício de 2023 e destinado à execução do projeto 1.025 relativo ao projeto “Pavimentação em Lajotas Ruas de Sarutaia”, 795,00 m2, através de convenio firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo, Convênio 101352/2021.
Art 2º O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com recursos do “EXCESSO DE ARRECADAÇÃO” a ser verificado no exercício de 2.023, abrindo assim as seguintes dotações:
02.08.00 – SERVIÇOS URBANOS
02.08.01 – Serviços Urbanos
15.452.0011.1.025 – “Pavimentação em Lajotas Ruas de Sarutaia”
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...................................R$ 158.000,00
Fonte de Recursos – 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
Art 3ºO Crédito Adicional Especial autorizado com utilização de recursos próprios do Município no valor de R$ 66.554,58, será aberto a seguinte dotação orçamentaria com utilização do SUPERVIT FINANCEIRO apurado no exercício anterior.
02.08.00 – SERVIÇOS URBANOS
02.08.01 – Serviços Urbanos
15.452.0011.1.025 – “Pavimentação em Lajotas Ruas de Sarutaia”
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações................................R$ 66.554,58
Fonte de Recursos – 01 – Tesouro
Art 4ºFica ALTERADO no Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 à 2025, e INCLUIDO nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o projeto 1.025 constante da presente Lei.
Art 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SARUTAIA, 29 DE MAIO DE 2023.
ISNAR FRESCHI SOARES
PREFEITO MUNICIPAL
OSMAR SOARES FRESCHI
DIRETOR ADMINISTRATIVO
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.