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DECRETO N.º 50/2023

“Declara de Utilidade Pública para fins de Adquirir, por Compra ou através de Desapropriação amigavel ou judicial, o imóvel que espeficifica, e dá outras providencias.”
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SARUTAIÁ, Prefeito Municipal de Sarutaiá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;
CONSIDERANDO o interesse da Admnistração Pública Municpal voltado à aquisição do imóvel de propriedade de LUCIANO RODRIGUES DA ROCHA, localizado neste Município, especialmente em razão de sua localização e dimensão, com a finalidade de promover o prolongmento de rua, passagem de galeria de aguas fluviais, prolongamento de rede de esgoto para melhor atender os moradores lindeiros;
CONSIDERANDO o interesse público de se adquirir o imóvel que será destinado a promover o prolongmento de rua, passagem de galeria de aguas fluviais, prolongamento de rede de esgoto para melhor atender os moradores lindeiros;
 

DECRETA:

Art 1º. Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de adquirir, por compra ou desapropriação amigável ou judicial, o imóvel abaixo relacionado:
 
IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA:
o imóvel urbano localizado nesta cidade, na Rua XV de Novembro, final da rua conforme fotos em anexo, com 1.022,22 m² (hum mil, vinte e dois metros e vinte e dois centímetros quadrados), matriculado no Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Piraju-SP sob n. 12.214, que consta pertencer a Luciano Rodrigues da Rocha, descrito no anexo I – planta topográfica deste Decreto.
 
Art 2º. A presente desapropriação destina-se ao prolongamento da Rua XV de Novembro, objetivando melhor atender os moradores lindeiros.
 
Art 3º. O imóvel expropriado deverá ser avaliado na forma da legislação de regência e as despesas decorrentes da desapropriação a que refere o presente Decreto correrão à conta da dotação orçamentária constante do orçamento vigente.
 
Art 4º. Fica a Procuradoria Jurídica do Município autorizada a tomar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis para efetivação da presente desapropriação.
 
Art 5º. É parte integrante deste Decreto o Anexo I – Planta Topográfica.
 
Art 6º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Sarutaiá, 17 de Julho de 2023.
 
 
 Isnar Freschi Soares

Prefeito Municipal