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Atualizado em: 05/12/2025 às 09h12

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LEI COMPLEMENTAR Nº 134, 04 DE DEZEMBRO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 134 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.

“Ampliação do número de vagas de provimento efetivo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI).”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SARUTAIÁ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Fica autorizada a criação de mais 04 (quatro) vagas de provimento efetivo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI), a qual se soma às 10 (dez) vagas criadas pela Lei Complementar nº 119/2024, perfazendo um total de 14 (quatorze) vagas nos termos do anexo I.

Art. 2º. As despesas decorrentes da ampliação dos cargos, correrão por conta das dotações próprias do Orçamento Vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sarutaiá, 04 de dezembro de 2025.

JOÃO ANTONIO FULONI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicado e registrado no Diário Oficial do Município.

OSMAR SOARES FRESCHI
DIRETOR ADMINISTRATIVO

ANEXO I

AUMENTA DE NÚMERO DE VAGAS

CARGO	QUANTIDADE ANTERIOR	QUANTIDADE ATUAL
AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL	10	14

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1572, 13 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre a revogação total das Leis nºs. 1447 e 1448, de 15 de setembro de 2023.	13/04/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1571, 13 DE ABRIL DE 2026	“Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros a ASSOCIAÇÃO FLORESCENDO O BEM DE TIMBURI-SP no exercício de 2026, abertura de credito adicional especial e dá outras providências.”	13/04/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 135, 13 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre Lei Complementar que reconhece a contagem do período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de aquisição de vantagens por tempo de serviço dos servidores públicos municipais, e das outras providencias.	13/04/2026
PORTARIA Nº 37, 09 DE ABRIL DE 2026	“Dispõe sobre a nomeação de Comissão para acompanhamento dos trabalhos de revisão do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e reestruturação do quadro de pessoal e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Sarutaiá.”	09/04/2026
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