"Institui a Política Pública Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Sarutaiá, em consonância com a Política Estadual de Alfabetização do Estado de São Paulo e com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL INTERINO DE SARUTAIÁ, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são pela legislação vigente,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 205, 206, 208 e 211 da Constituição Federal, que estabelecem a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, bem como a responsabilidade dos entes federativos pela organização de seus sistemas de ensino;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 68.335, de 20 de fevereiro de 2024, que institui o Programa Alfabetiza Juntos SP, estabelecendo o regime de colaboração entre o Estado de São Paulo e os municípios para assegurar a alfabetização na idade adequada;
CONSIDERANDO a importância de garantir o direito à alfabetização de todas as crianças, assegurando oportunidades de aprendizagem, equidade educacional e qualidade do ensino;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as ações pedagógicas, a formação continuada dos profissionais da educação, o acompanhamento dos indicadores de aprendizagem e a recomposição das aprendizagens;
CONSIDERANDO o compromisso do Município de Sarutaiá com a melhoria contínua da qualidade da educação pública municipal;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Pública Municipal de Alfabetização de Sarutaiá, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, alinhada às diretrizes da Política Estadual de Alfabetização do Estado de São Paulo, ao Programa Alfabetiza Juntos SP e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Art. 2º A Política Pública Municipal de Alfabetização tem como finalidade garantir o direito à alfabetização de todas as crianças, assegurando condições para que os estudantes desenvolvam as competências de leitura e escrita na idade adequada, com equidade, qualidade e continuidade do processo de aprendizagem.
Art. 3º A Política será desenvolvida de forma integrada entre a Municipal de E Diretoria educação e as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, abrangendo a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, respeitadas as especificidades pedagógicas de cada etapa.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 4º São princípios da Política Pública Municipal de Alfabetização:
I – Garantia do direito à educação e à alfabetização de todas as crianças;
II – Equidade educacional e igualdade de oportunidades de aprendizagem;
III – Respeito às diferenças individuais, sociais, culturais e educacionais dos estudantes;
IV – Valorização dos profissionais da educação e de suas práticas pedagógicas;
V – Gestão democrática e participação da comunidade escolar;
VI – Colaboração entre União, Estado e Município;
VII – Respeito à autonomia pedagógica dos professores e das instituições de ensino;
VIII – Compromisso com a melhoria contínua dos resultados educacionais.
Art. 5º Constituem diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:
I – Assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – Promover ações de recomposição das aprendizagens para estudantes dos anos iniciais que apresentem defasagens no processo de alfabetização;
III – Fortalecer as práticas de leitura, escrita, oralidade e letramento desde a Educação Infantil, respeitando os direitos de aprendizagem e desenvolvimento próprios dessa etapa;
IV – Garantir a continuidade das aprendizagens na transição entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
V – Incentivar práticas pedagógicas diversificadas, contextualizadas e adequadas às necessidades dos estudantes;
VI – Promover a formação continuada dos professores, gestores e demais profissionais envolvidos no processo de alfabetização;
VII – Utilizar avaliações diagnósticas e formativas para identificar dificuldades e orientar intervenções pedagógicas;
VIII – Acompanhar os indicadores de aprendizagem e estabelecer estratégias para a melhoria dos resultados;
IX – Incentivar a participação das famílias e da comunidade nas ações de incentivo à leitura e à aprendizagem;
X – Promover a inclusão e garantir condições de aprendizagem a todos os estudantes, respeitadas suas necessidades específicas.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 6º São objetivos da Política Pública Municipal de Alfabetização:
I – Garantir que todas as crianças tenham acesso a uma educação de qualidade e sejam alfabetizadas na idade adequada;
II – Fortalecer o processo de alfabetização e letramento nas unidades escolares municipais;
III – Desenvolver ações pedagógicas que favoreçam a aquisição e a consolidação das habilidades de leitura e escrita;
IV – Identificar precocemente as dificuldades de aprendizagem e implementar estratégias de intervenção;
V – Reduzir as desigualdades educacionais e assegurar oportunidades de aprendizagem para todos;
VI – Fortalecer o planejamento pedagógico e o acompanhamento sistemático das aprendizagens;
VII – Ampliar o acesso dos estudantes a livros, materiais literários e recursos pedagógicos;
VIII – Estimular projetos e práticas de incentivo à leitura, à escrita e à expressão oral;
IX – Promover a integração entre as políticas municipais, estaduais e nacionais de alfabetização;
X – Melhorar continuamente os indicadores de aprendizagem da Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO IV
DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS
Art. 7º Para a implementação da Política Municipal de Alfabetização, serão desenvolvidas, entre outras, as seguintes ações estratégicas:
I – Participação nas ações de formação continuada promovidas pelo Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e pelo Programa Alfabetiza Juntos SP;
II – Desenvolvimento de práticas pedagógicas de alfabetização e letramento nas unidades escolares;
III – Realização de avaliações diagnósticas e acompanhamento periódico do desenvolvimento dos estudantes;
IV – Implementação de estratégias de recomposição das aprendizagens;
V – Desenvolvimento de projetos de incentivo à leitura, como saraus literários, rodas de leitura, contação de histórias, exposições e produções textuais;
VI – Fortalecimento dos espaços e ambientes de leitura nas unidades escolares;
VII – Utilização de materiais didáticos, recursos pedagógicos e tecnologias educacionais que contribuam para o processo de alfabetização;
VIII – Realização de reuniões pedagógicas para análise dos resultados e planejamento de intervenções;
IX – Acompanhamento das práticas de alfabetização desenvolvidas pelos professores;
X – Promoção de ações de mobilização e participação das famílias e da comunidade escolar.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO
Art. 8º A Diretoria Municipal de Educação será responsável pela coordenação, implementação, acompanhamento e avaliação da Política Pública Municipal de Alfabetização.
Art. 9º A Municipal de E Diretoriaducação deverá:
I – Planejar e coordenar as ações municipais de alfabetização;
II – Orientar e acompanhar as unidades escolares na execução das estratégias pedagógicas;
III – Promover a articulação entre as políticas públicas municipais, estaduais e nacionais;
IV – Incentivar e acompanhar a participação dos profissionais da educação nas formações continuadas;
V – Monitorar os resultados das avaliações e os indicadores de aprendizagem;
VI – Organizar registros, relatórios e documentos comprobatórios das ações desenvolvidas;
VII – Propor estratégias de aprimoramento das práticas pedagógicas e de gestão educacional.
Art. 10. A implementação da Política contará com a atuação da Coordenadora Municipal e da Articuladora Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e do Programa Alfabetiza Juntos SP, designadas por ato próprio do Poder Executivo Municipal.
Art. 11. As unidades escolares da Rede Municipal de Ensino deverão desenvolver ações alinhadas às diretrizes desta Política, contemplando o planejamento pedagógico, o acompanhamento das aprendizagens, as intervenções necessárias e o registro das atividades realizadas.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 12. A Política Pública Municipal de Alfabetização será acompanhada e avaliada continuamente, por meio de:
I – Resultados das avaliações diagnósticas e formativas;
II – Indicadores de alfabetização e aprendizagem dos estudantes;
III – Acompanhamento da evolução das habilidades de leitura e escrita;
IV – Registros das intervenções pedagógicas e das ações de recomposição das aprendizagens;
V – Relatórios das formações continuadas e das atividades desenvolvidas;
VI – Análise dos resultados das avaliações externas estaduais e nacionais, quando aplicáveis.
Art. 13. A Diretoria Municipal de Educação deverá realizar o acompanhamento periódico das ações implementadas, propondo ajustes e estratégias que contribuam para o alcance das metas estabelecidas.
Art. 14. Os resultados do monitoramento deverão subsidiar o planejamento pedagógico e a tomada de decisões, visando ao aperfeiçoamento contínuo da qualidade da educação municipal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. A Política Pública Municipal de Alfabetização deverá ser implementada em consonância com o Plano Municipal de Educação, a Base Nacional Comum Curricular, o Currículo Paulista e as demais normas educacionais vigentes.
Art. 16. As despesas decorrentes da execução das ações previstas neste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 17. A Diretoria Municipal de Educação poderá expedir orientações complementares necessárias à implementação e ao acompanhamento da presente Política.
Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sarutaia, 09 de novembro de 2026
RODRIGO DULICIA FULONI
Prefeito Municipal Interino
Publicado e registrado no Diário Oficial do Município.
OSMAR SOARES FRESCHI
Diretor Administrativo
