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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE SARUTAIA, Estado de São Paulo,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 101.236,00 (cento e um mil duzentos e trinta e seis reais), a ser utilizado no exercício de 2017 e destinado a execução do Convênio “Projeto AUÊ” através do CONDECA - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, na seguinte Unidade Orçamentaria:

02.06.00 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.06.03 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 08.243.0016.2.2019 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DACRIANÇA E DO ADOLESCENTE
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recurso 02 - CONVÊNIO DO ESTADO

Art 2º O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

Art 3º Fica incluído no Plano Plurianual do Município de Sarutaiá, para o quadriênio de 2017 à 2021 e nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017.

Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sarutaiá (SP) 18 de Setembro de 2017.

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ISNAR FRESCHI SOARES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicado e registrado no Departamento dá Secretaria Municipal em igual data.

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OSMAR SOARES FRESCHI
SECRETÁRIO AD HOC