Cria abono indenizatório referente ao 13° salário aos servidores públicos municipais da Administração Direta
ISNAR FRESCHI SOARES. Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1º Fica criado um abono indenizatório emergencial, para pagamento do 13° salário dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, da Administração Direta.
§ 1º - Farão juz ao abono indenizatório. aqueles servidores que diretamente com a NOSSA CAIXA NOSSO BANCO S/A, efetuarem operação de crédito visando antecipação, cujo depósito ocorrerá no mês de Dezembro de 1.999.
§ 2º - O pagamento da operação de crédito referida no parágrafo anterior, inclusive dos acréscimos legais, será de responsabilidade da Prefeitura.
Art 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, serão suportadas pela verba referente a pessoa civil do orçamento vindouro, suplementadas se necessário.
Art 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sarutaiá
Em 30 de Dezembro de 1.999
____________________________________
ISNAR FRESCHI SOARES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e Registrada na Secretária da PM na data supra.
_________________________________
MARINEZ DA SILVA
SECRETÁRIA
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 754, 15 DE ABRIL DE 2003 | “Concede abono aos servidores municipais e dá outras providências.” | 15/04/2003 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 752, 25 DE MARÇO DE 2003 | “Concede Abono aos funcionários públicos municipais e dá outras providências.” | 25/03/2003 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 748, 17 DE FEVEREIRO DE 2003 | “Concede Abono aos funcionários públicos municipais e dá outras providências.” | 17/02/2003 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 746, 17 DE FEVEREIRO DE 2003 | “Concede Abono aos funcionários públicos municipais e dá outras providências.” | 17/02/2003 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 747, 20 DE JANEIRO DE 2003 | “Concede Abono aos funcionários públicos municipais e dá outras providências.” | 20/01/2003 |
