Autoriza a Prefeitura Municipal de Sarutaiá a receber por doação os loteamentos que especifica e dá outras providências
ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo , no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art 1º Fica a Prefeitura Municipal de Sarutaiá, autorizada a receber por doação da Associação Comunitária e Social de Sarutaiá, os loteamentos “Estância Paulo Aquaro Loteamento “Antonio Aquaro” , residencial “Todaro Maria Tereza Vedova Nastasia e Loteamento Francesco D” Elias.
Parágrafo Único- A doação que trata o “caput” desta lei será feita sem ônus para a municipalidade.
Art 2º A Prefeitura Municipal ficará encarregada de registrar e regularizar os loteamentos descritos no artigo 1o desta lei.
Art 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sarutaiá, 11 de novembro de 2.005.
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Isnar Freschi Soares
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 1261, 22 DE MARÇO DE 2018 | "Autoriza a aquisição e doação de peixes durante o triênio 2018-2020 destinados ao evento FEST PESQUE e dá outras providências". | 22/03/2018 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1247, 29 DE SETEMBRO DE 2017 | "Autoriza a alienação de imóvel que específica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -CDHU, e dá outras providências". | 29/09/2017 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1233, 16 DE MAIO DE 2017 | "Autoriza a aquisição e doação de peixes e dá outras providências". | 16/05/2017 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1083, 09 DE MARÇO DE 2012 | "Declara área do expansão urbana para fina de ser recebida por doação a gleba do torra que especifica o dá outras providências.” | 09/03/2012 |
| AUTOGRAFOS Nº 35, 10 DE DEZEMBRO DE 2008 | “Autoriza o Executivo a receber em doação da Associação Comunitária e Social de Sarutaiá um veículo tipo Kombi e dá outras providências.” | 10/12/2008 |
