Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências
JOÃO ANTONIO FULONI, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial até o valor de R$ 245.850,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e cinqüenta reais), a ser utilizado no exercício de 2.014, com a finalidade de abrir as seguintes dotações:
02.08.00-Serviços Urbanos
02.08.01- Serviços Urbanos
15.451.0019.2.022- Manutenção dos Serviços Urbanos
4.4.90.51.00- Obras e Instalações R$ 245.850,00
Fonte de Recursos: 05- Transferência e Convênios Federais Vinculados
Art 2º O Crédito Adicional especial, autorizado no Artigo anterior será coberto mediante a utilização do superávit financeiro verificado no ato da liberação do Contrato de Repasse nº 797711/2013/MS/CAIXA, Processo nº 1012121-69/2.013
Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sarutaiá, 23 de outubro de 2.014.
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JOÃO ANTONIO FULONI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento da Secretaria Municipal em igual data.
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Mara Soares Goulart Alher
SECRETÁRIA
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1446, 18 DE AGOSTO DE 2023 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. | 18/08/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1440, 29 DE MAIO DE 2023 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. | 29/05/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1439, 29 DE MAIO DE 2023 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. | 29/05/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1438, 29 DE MAIO DE 2023 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. | 29/05/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1437, 29 DE MAIO DE 2023 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. | 29/05/2023 |