Ir para o conteúdo

Prefeitura de Sarutaiá - SP
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
Artigo
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 697, 15 DE SETEMBRO DE 2000
Assunto(s): Subsídios
Em vigor

Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara para a Legislatura 2001 a 2004

ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei.

Art 1º Fica fixado em R$ 416,00(Quatrocentos e dezesseis Reais) o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Sarutaiá, para a próxima Legislatura, que será pago em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, respeitadas as disposições e os limites impostos pelas Emendas Constitucionais n° 19,de 04 de julho de 1.998, e , n° 25 de 14 de fevereiro de 2.000. e . Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2.000.
Parágrafo Único- O subsídio do Presidente da Câmara Municipal, em razão do efetivo exercício do cargo, fica fixado em R$ 624.00(Seiscentos e vinte e quatro reais) mensal, respeitados os parâmetros estabelecidos no "capuf deste artigo.

Art 2º O Vereador que deixar de comparecer à sessão ou, comparecendo, não participar das votações plenárias, se houverem, sofrerá desconto equivalente à proporção de sessões realizadas no mês correspondente.
Parágrafo 1º- As sessões ordinárias realizadas no período de recesso, serão indenizadas até o número máximo de 04(quatro), o equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor fixado como subsídio mensal, para cada sessão realizada.
Parágrafo 2º- Para efeito de pagamento de indenização no período de recesso, serão observadas as disposições constantes do § 3o deste artigo.

Art 3º Os subsídios de que trata a presente lei poderão ser alterados por lei específicas, assegurada revisão geral anual, que ocorrerá sempre na mesma data e com os mesmos índices daqueles concedidos aos servidores municipais.

Art 4º Sobre os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara incidirá o desconto do imposto de renda retido na fonte, observadas as disposições da legislação federal pertinentes.

Art 5º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.

Art 6º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1o de janeiro de 2.001, revoqando-se as disposições em contrário.

Sarutaiá, 15 de setembro de 2.000

____________________________________
ISNAR FRESCHI SOARES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada e registrada na Secretaria Em igual data.

__________________________________
MARA SOARES G. ALHER
SECRETÁRIA

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 32, 13 DE FEVEREIRO DE 2009 Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos vereadores, do Presidente da Câmara e do Prefeito e do Vice- Prefeito Municipal.” 13/02/2009
LEI ORDINÁRIA Nº 890, 17 DE DEZEMBRO DE 2007  “Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara para a legislatura de 2.009 a 2.012.” 17/12/2007
LEI ORDINÁRIA Nº 833, 16 DE FEVEREIRO DE 2006 "Dispõe sobre revisão dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal." 16/02/2006
LEI ORDINÁRIA Nº 832, 06 DE FEVEREIRO DE 2006 "Dispõe sobre revisão dos subsídios dos Vereadores o do Presidente da Câmara Municipal.” 06/02/2006
LEI ORDINÁRIA Nº 758, 19 DE MAIO DE 2003 “Dispõe sobre a revisão do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito” 19/05/2003
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 697, 15 DE SETEMBRO DE 2000
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 697, 15 DE SETEMBRO DE 2000
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.5 - 03/08/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia