Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Sarutaiá, para o exercício de 2008
ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito do Município de Sarutaiá, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1º O Orçamento Geral do Município de Sarutaiá, para o exercício de 2008, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 6.593.850,00 (Seis milhões, quinhentos e noventa e três mil oitocentos e cinqüenta reais) discriminados pelos anexos integrantes desta Lei:
Art 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos n.° 2 da Lei 4.320/64 com o seguinte desdobramento:
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RECEITAS CORRENTES
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5.450.100,00
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Receita Tributária
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189.300,00
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Receita Patrimonial
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4.8000,00
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Transferências Correntes
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6.012.200,00
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Outras Receitas Correntes
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99.100,00
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Contas Dedutoras
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-855.300,00
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RECEITAS DE CAPITAL
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1.143.750,00
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Operações de Crédito
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0,00
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Alienações de Bens
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0,00
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Transferências de Capital
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1.143.750,00
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Outras Receitas de Capital
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0,00
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TOTAL DA RECEITA
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6.593.850,00
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Art 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam o seguinte desdobramento:
1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
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01- Legislativa
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348.000,00
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04- Administração
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1.121.000,00
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08- Assistência Social
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303.5000,00
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10- Saúde
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1.290.300,00
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12- Educação
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1.390.300,00
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13- Cultura
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202.000,00
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15- Urbanismo
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1.171.750,00
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20- Agricultura
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62.900,00
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26- Transporte
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246.000,00
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27- Desporto de Lazer
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115.000,00
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99- Reserva de Contingência
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343.100,00
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TOTAL DA DESPESA
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6.593.850,00
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2-POR SUB FUNÇÕES:
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031-Ação Legislativa
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348.000,00
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121 - Planejamento e Orçamento
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96.000,00
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122 - Administração Geral
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1.025.000,00
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241 - Assistência ao Idoso
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1.500,00
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243 - Assist. a Criança Adolescente
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55.000,00
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244 - Assistência Comunitária
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247.000,00
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301-Atenção Básica
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1.290.300,00
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361 - Ensino Fundamental
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1.171.300,00
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364 - Ensino Superior
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8.000,00
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365 - Educação Infantil
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211.000,001
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392 - Difusão Cultural
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202.000,001
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451 - Infra Estrutura Urbana
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1.171.7 50,001
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606 - Extensão Rura
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62.900,00
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782 -Transporte Rodoviário
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246.000,00
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812 - Desporto Comunitário
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115.000,00
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999 - Reserva de Contingência
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343100,00
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TOTAL DA DESPESA
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6.593.850 00
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3-POR CATEGORIAS ECONÔMICAS:
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Despesas Correntes
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4.984.500,00
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Despesas de Capital
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1.266.250,00
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Reserva de Contingência
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343.100,00
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TOTAL DA DESPESA
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6.593.850,00
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4 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
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PODER LEGISLATIVO
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348.000,00
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01.01.01- Câmara Municipal
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348.000,00
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PODER EXECUTIVO
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6.245.850,00
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02.01.01- Gabinete do Prefeito
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217.000,00
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02.01.02- Fundo Social
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3.000,00
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02.02.01- Finanças e Contabilidade
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96.000,00
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02.02.02- Administração
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1.151.100,00
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02.03.01- Educação Básica- FUNDEB 60%
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460.000,00
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02.03.02- Educação Básica- FUNDEB 40%
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232.300,00
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02.03.03- Educação Básica- Recursos Próprios
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690.000,00
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02.04.01- Ensino Superior
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8.000,00
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02.04.02- Parques Recreativos
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108.000,00
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02.04.03- Cozinha
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202.000,00
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02.04.04- Deporto e Lazer
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7.000,00
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02.05.01- Fundo Municipal de Saúde
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1.290.300,00
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02.06.01- Assistência Social Geral
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240.000,00
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02.06.02- Conselho Tutelar
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29.000,00
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02.06.03- Fundo Municipal da Criança e Adolescente
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26.000,00
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02.06.04- Atendimento ao Idoso
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1.500,00
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02.07.01- Setor de Estradas de Rodagem
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246.000,00
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02.08.01- Serviços Urbanos
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1.171.750,00
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02.09.01- Agricultura
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62.900,00
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02.10.01- Fundo Municipal de Assistência Social
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4.000,00
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TOTAL DA DESPESA
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6.593.850,00
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Art 4º O Poder Executivo é autorizado a:
I- Realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da legislação em vigor;
II- - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III- - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do orçamento das despesas, utilizando como fonte de recursos;
a) O excesso de arrecadação própria verificada, considerando a tendência do exercício, nos termos do § 3o do art. 43 da Lei 4.320/64.
b) O limite da Reserva de Contingência, constante do Anexo de Riscos Fiscais.
c) O Superávit Financeiro do exercício anterior.
d) A anulação parcial das dotações vigentes.
IV. - Contingênciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos, na forma do § 2o do Art. 9o da Lei de Responsabilidade Fiscal;
Art 5º Esta Lei entrará em vigor a Io de Janeiro de 2008, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Sarutaiá
Em, 15 de outubro de 2007
_______________________________________
ISNAR FRESCHI SOARES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Administrativa em supra data.
_______________________________________
Mara Soares Goulart Alher
Diretora da Secretaria
