Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências
JOÃO ANTONIO FULONI, Prefeito do Município de Sarutaiá, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art 1º Fica O Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 78.500,00(setenta e oito mil e quinhentos reais) a ser utilizado no exercício de 2016, destinado à execução do projeto n° 1.021 - “Elaboração do Plano Diretor de Controle de Erosão Rural do município de Sarutaiá”, com a abertura da seguinte dotação.
02.09.00- AGRICULTURA 02.09.01-AGRICULTURA 20.606.0020.2.023 - Manutenção da Agricultura
3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros- P. Jurídica R$ 78.500,00
Fonte de Recursos: 02 - Transferência de Convênios Estaduais - Vinculados
Art 2º O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com o “Excesso de Arrecadação”, no valor de R$ 78.500,00 (Setenta e oito mil e quinhentos reais), que se verificará com a liberação de recursos financeiros provenientes de Convênio firmado com o Governo Estadual, através da Secretaria de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos.
Art 3º Ficam alterados a LDO e PPA do exercício de 2.016, nos mesmos valores e condições do presente crédito adicional.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sarutaiá, 11, de março de 2016.
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JOÃO ANTONIO FULONI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento da Secretaria Municipal em igual data.
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Mara Soares Goulart Alher
SECRETÁRIA
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1440, 29 DE MAIO DE 2023 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. | 29/05/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1439, 29 DE MAIO DE 2023 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. | 29/05/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1438, 29 DE MAIO DE 2023 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. | 29/05/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1437, 29 DE MAIO DE 2023 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. | 29/05/2023 |