“Autoriza o Executivo a ceder em comodato o imóvel que específica de sua propriedade”

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LEI ORDINÁRIA Nº 600, 13 DE FEVEREIRO DE 1998

Assunto(s): Imóveis

Revogada Totalmente

Autoriza o Executivo a ceder em comodato o imóvel que específica de sua propriedade

ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder em comodato a BENEDITO FELIPINI-ME, estabelecido na cidade de Fartura-SP, com comércio de Funerária e Floricultura, uma área de terras localizada no perímetro urbano de Sarutaiá, com as seguintes medidas e confrontações

01 (um) terreno com frente para a Rua 13 de Maio, onde mede 10,00 (dez) metros, no lado esquerdo e direito mede 30,00 (trinta) metros, nos fundos mede 10,00 (dez) metros, confrontando aos lados e nos fundos com a Prefeitura Municipal de Sarutaiá.

Art 2º A Comodatária obriga-se a construir no local um prédio para velório, cuja construção e posse do terreno serão revertidos à comodante findo este contrato, sem direito a indenização.

Art 3º O presente Contrato será de 25 (vinte e cinco) anos, a contar do ano de 1.998 até o ano 2.030.

Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sarutaiá, 13 de Fevereiro de 1.998.

___________________________________
ISNAR FRESCHI SOARES
Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria

Em igual data

_______________________________
MARA SOARES GOULART ALHER

Secretária

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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