Autoriza o Prefeito Municipal a assinar escritura de cessão de direitos e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Sarutaiá faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele promulga a lei seguinte:
Art 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado assinar as escrituras de cessão de direito ao município, que será outorgada por José Martins Gomes e sua mulher, para utilização em caráter exclusivo, das águas das nascentes denominadas "Água do Pépe" e "Água do Português", existentes na propriedade dos outorgantes, e necessárias ao abastecimento da cidade.
Art 2º As cláusulas e condições dessa cessão, serão ajustadas entre as partes, por ocasião da lavratura da escritura.
Art 3º As despesas decorrentes dessa cessão de direitos, correrão exclusivamente por conta da Prefeitura.
Art 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sarutaiá em 14 de Junho de 1962
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Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da P.M. de Sarutaiá, em 14 de junho de 1962
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Secretario
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR Nº 99, 30 DE JANEIRO DE 2018 | "Dispõe sobre a concessão de reposição inflacionaria incidente sobre os salários dos servidores, e dá outras providências". | 30/01/2018 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1236, 16 DE MAIO DE 2017 | "Autoriza a concessão de bem imóvel público e dá outras providências". | 16/05/2017 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1235, 16 DE MAIO DE 2017 | "Autoriza a concessão de bens imóveis público e dá outras providências". | 16/05/2017 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1210, 11 DE MARÇO DE 2016 | “Dispõe sobre autorização para concessão de auxilio e dá outras providências.” | 11/03/2016 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 89, 27 DE JANEIRO DE 2016 | ”Dispõe sobre a concessão de reposição inflacionária incidente sobre os salários dos servidores .” | 27/01/2016 |
