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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências

JOÃO ANTONIO FULONI, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte lei.

Art 1º  Fica O Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais), a ser utilizado no exercício de 2015 e destinado a aquisição de "terreno para construção de casas populares".

Art 2º O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com a anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Artigo 3o desta Lei, sendo a dotação as ser criada:

02.02.00 - SETOR DE FINANÇAS 02.02.02 - ADMINISTRAÇÃO

04.122.0005.2.005 - MANUTENÇÃO DO SETOR ADMINISTRATIVO 4.4.90.61.00 - Aquisição de Imóveis....................................................R$ 280.000,00

Fonte de Recursos - 01 - Tesouro

Art 3º Para cobertura do Crédito Adicional previstos nos Art. Io e 2o desta Lei, no valor de R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais), serão utilizados recursos orçamentários da anulação parcial das seguinte dotação existentes no orçamento vigente:

99.000.0000.0.000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99.999.0005.0.000 - ADMINISTRÇÃO

99.999.0005.0.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência
Fonte de Recursos - 01 - Tesouro

Art 4º Fica incluído no Plano Plurianual do Município de Sarutaiá, para o quadriênio de 2013 à 2016 e nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015.

Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sarutaiá ,13 de fevereiro de 2015.

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JOÃO ANTONIO FULONI
Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Departamento da Secretaria Municipal em igual data.

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Mara Soares Goulart Alher
SECRETÁRIA