Dispõe sobre a concessão de reposição inflacionária incidente sobre os salários dos servidores
JOÃO ANTONIO FULONI, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art 1º Fica concedido um reajuste de 5,2(cinco inteiros e dois décimos por cento) aos servidores públicos ativos e inativos da Prefeitura Municipal de Sarutaiá, conforme Anexo I, da Tabela de Referência e Valores.
Parágrafo Único- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar o índice 5,2%(cinco inteiros e dois décimos por cento) citado no Artigo Io no valor do Cartão Alimentação.
Art 2º Ratificam-se os termos das leis Complementares anteriores, convalidando-se os atos delas decorrentes.
Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2.015.
Sarutaiá, 13 de fevereiro de 2.015.
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JOÃO ANTONIO FULONI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento da Secretaria Municipal em igual data.
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Mara Soares Goulart Alher
SECRETÁRIA
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR Nº 99, 30 DE JANEIRO DE 2018 | "Dispõe sobre a concessão de reposição inflacionaria incidente sobre os salários dos servidores, e dá outras providências". | 30/01/2018 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1236, 16 DE MAIO DE 2017 | "Autoriza a concessão de bem imóvel público e dá outras providências". | 16/05/2017 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1235, 16 DE MAIO DE 2017 | "Autoriza a concessão de bens imóveis público e dá outras providências". | 16/05/2017 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1210, 11 DE MARÇO DE 2016 | “Dispõe sobre autorização para concessão de auxilio e dá outras providências.” | 11/03/2016 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 89, 27 DE JANEIRO DE 2016 | ”Dispõe sobre a concessão de reposição inflacionária incidente sobre os salários dos servidores .” | 27/01/2016 |
