Autoriza o Poder Executivo a conceder abono de natal aos servidores municipais
O Prefeito Municipal de Sarutaiá faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele promulga a lei seguinte:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um "Abono de Natal" de Cr 3.000,00 (tres mil cruzeiros) a cada funcionário e empregado na municipalidade, em serviço.
Art 2º Para ocorrer ao pagamento dessa despesa, fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr 36.000,00 (trinta e seis mil cruzeiros).
Art 3º O presente crédito será coberto com recursos provenientes do saldo financeiro de 1961, transferido para o corrente exercício.
Art 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sarutaiá em 19 de novembro de 1962
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Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da P.M. de Sarutaiá, em 19 de novembro de 1962
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Secretario
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 754, 15 DE ABRIL DE 2003 | “Concede abono aos servidores municipais e dá outras providências.” | 15/04/2003 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 752, 25 DE MARÇO DE 2003 | “Concede Abono aos funcionários públicos municipais e dá outras providências.” | 25/03/2003 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 748, 17 DE FEVEREIRO DE 2003 | “Concede Abono aos funcionários públicos municipais e dá outras providências.” | 17/02/2003 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 746, 17 DE FEVEREIRO DE 2003 | “Concede Abono aos funcionários públicos municipais e dá outras providências.” | 17/02/2003 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 747, 20 DE JANEIRO DE 2003 | “Concede Abono aos funcionários públicos municipais e dá outras providências.” | 20/01/2003 |
