Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências
ISNAR FRESCHI SOARES, prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art 1º Fica O Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser utilizado no exercício de 2017 e destinado a Execução do "Convênio com o Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento", na seguinte Unidade Orçamentaria:
02.09.00 - AGRICULTURA 02.09.01 - AGRICULTURA 20.606.0020.2.023 - MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso 02 - CONVÊNIO DO ESTADO
Art 2º O Crédito Adiciona! Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Art 3º Fica incluído no Plano Plurianual do Município de Sarutaiá, para o quadriênio de 2017 à 2021 e nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017.
Art 4º Esta Lei entra em. .vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sarutaiá, 23 de junho de 2017
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ISNAR FRESCHI SOARES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado no Departamento de Secretaria Municipal em igual data.
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OSMAR SOARES FRESCHI
SECRETARIO AD HOC
Ato | Ementa | Data |
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