Proíbe o uso de pulseiras coloridas nas Escolas Públicas do nosso Município de Sarutaiá
ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art 1º Fica proibido o uso das pulseiras coloridas conhecidas como "pulseiras do sexo” nas escolas publicas de nosso município.
Art 2º A fiscalização quanto ao uso das mencionadas pulseiras será promovida pela direção das próprias escolas municipais, através de seus funcionários.
Art 3º Fica o Prefeito Municipal, através dos órgãos competentes, autorizado a promover campanhas educativas relativas ao assunto da presente lei.
Art 4º As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de dotação especifica.
Art 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sarutaiá, 18 de maio de 2.010.
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ISNAR FRESCHI SOARES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento Municipal de Sarutaiá, em igual data.
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Mara Soares Goulart Alher
Secretária
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 1246, 18 DE SETEMBRO DE 2017 | "Dispõe sobre a instituição do Projeto "Aluno Destaque" no âmbito das Unidades Escolares Municipais, e dá outras providências." | 18/09/2017 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1112, 26 DE MARÇO DE 2013 | “Institui e estabelece a campanha anti-bullying nas escolas públicas e privadas do Estado de São Paulo” | 26/03/2013 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 966, 16 DE JUNHO DE 2009 | “Autoriza o Poder Executivo celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Educação, objetivando aplicação do Saresp nas Escolas Municipais. | 16/06/2009 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 592, 17 DE NOVEMBRO DE 1997 | "Dispõe sobre a criação de Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Suplência I" | 17/11/1997 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 574, 10 DE JUNHO DE 1997 | Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Sarutaiá e dá outras providências”. | 10/06/1997 |
