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LEI ORDINÁRIA Nº 966, 16 DE JUNHO DE 2009
Assunto(s): Convênios , Educação, Escolas Municipais , Secretarias
Em vigor

Autoriza o Poder Executivo celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Educação, objetivando aplicação do Saresp nas Escolas Municipais

Isnar Freschi Soares, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênios e Termos Aditivos com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual da Educação, nos termos do Decreto n° 54.253, de 17 de abril de 2009, objetivando a aplicação do Saresp nas escolas da rede municipal.

Art 2ºFica o Poder Executivo autorizado a tomar as providências necessárias à execução ao Convênio referido no artigo anterior.

Art 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Sarutaiá, 16 de junho de 2009.

____________________________________
ISNAR FRESCHI SOARES
Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Departamento da Secretaria Municipal em igual data.

___________________________________
Mara Soares Goulart Alher
Secretaria

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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