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Reestrutura o Quadro de Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências

ISNAR FRESCHl SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte lei.

Art 1º O Quadro de Servidores da Câmara Municipal fica reestruturado em conformidade com esta lei e seus anexos, passando a ter a seguinte composição, (requisitos mínimos e jornada de trabalho), referências e atribuições constantes dos anexos 1, II e 111, que são parte integrante do projeto.

Art 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento do exercício seguinte c futuros.

Art 3º Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.

Sarutaiá, 09 de novembro de 2012.

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ISNAR FRESCHI SOARES
Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Departamento da Secretaria Municipal na data supra.

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MARA SOARES GOULART ALHER
SECRETÁRIA

ANEXO I

QUADRO DE SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE PROVIMENTO EFETIVO

Em, 09 de novembro de 2.012.

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ISNAR FRESCHI SOARES
Prefeito Municipal

ANEXO II

QUADRO DE SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Em 09 de novembro de 2.012

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ISNAR FRESCHI SOARES
Prefeito Municipal

ANEXO III

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
I - ASSESSOR JURÍDICO

1-  Prestar assistência jurídica a Câmara Municipal, representando-a judicial ou extrajudicial.

2- Atuar em qualquer foro ou instância, em nome da CÂMARA, nos feitos em que ela seja autora, ré, assistente ou oponente;

3-  Emitir pareceres;

4-  Responder a consulta sobre interpretações de textos legais de interesse da CÂMARA;

5-  Prestar assistência ao órgão em assuntos de natureza jurídica;

6-  Examinar projetos de leis e outros atos normativos;

7-  Estudar e minutar contratos, termos de compromisso e responsabilidade, participação e elaboração de processos de licitação e dispensa; e outros atos correlatos.

8-  Elaborar informações e mandados de segurança;

9- Responsabilizar-se pela execução das atividades próprias do cargo, e

10- Executar outras tarefas correlatas.

II - SECRETÁRIO GERAL

1-  Supervisionar e efetuar os atos pertinentes à secretaria da Câmara, assessorando a presidência na emissão de certidões.

2-  Auxiliar os atos do legislativo, assessorando a Presidência da Câmara em todos os assuntos inclusive àqueles afetos aos demais servidores.

3-  Assinar juntamente com o Presidente e membros da Mesa, os atos sujeitos a publicação.

4-  Auxiliar o setor contábil no processo de balancetes mensais e balanço anual;

5-  e no processo de prestações de contas.

6- Controlar toda a movimentação atinente ao quadro de pessoal, seja admissão, demissão, férias, etc.

III - DIRETOR ADMINISTRATIVO

1- Coordenar todos os serviços legislativos, representando a Presidência em atos oficiais, administrativos e cívicos.

IV-OFICIAL LEGISLATIVO

1-  Participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes realizadas pela Câmara Municipal, redigir atas, autógrafos, portarias, e outras proposições, prestar assistência aos vereadores na elaboração de indicações, requerimento, projetos de lei e projetos de resolução.

2- Coordenar o Controle Interno.

V-ASSISTENTE ADMINISTRATIVO                          

1-  Assessorar a Secretaria Geral em todos os atos a ela atribuídos, além de estar a disposição quando solicitada de efetuar os afazeres atinentes ao cargo de Auxiliar Legislativo.

2-  Auxiliar no processo e controle de Bens Patrimoniais.

VI- AUXILIAR LEGISLATIVO

1 - Cuidar da abertura e fechamento das dependências Câmara;

2-  Servir café e lanches;

3-  Executar serviços de limpeza e conservação das dependências;

4-  Remover e arrumar móveis e utensílios;

5-  Atendimento ao público, e exercer outras atividades correlatas.

Em, 09 de novembro de 2.012

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ISNAR FRESCHI SOARES
Prefeito Municipal

ANEXO IV

RELAÇÃO DE REFERÊNCIAS E VALORES

Em 09 de novembro de 2.012

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ISNAR FRESCHI SOARES
Prefeito Municipal