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 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Sarutaiá, para o exercício de 2.003

TEODURETO PORFÍRIO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e, sanciona e promulga a seguinte lei.

Art 1º O Orçamento Geral do Município de Sarutaiá, para o exercício de 2.003, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 3.500.000,00 (Três milhões e quinhentos mil reais) discriminados pelos anexos integrantes desta lei.

Art 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos n° 2 da Lei 4.320/64 com o seguinte desdobramento:

Art 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam o seguinte desdobramento:

Art 4º O Poder Executivo é autorizado a:
a) Realizar operações de Crédito por antecipação de Receita, até o limite do 25%(vinte e cinco por cento) da Receita estimada, nos lermos da Legislação em vigor,
b) Abrir créditos suplementares até o limite de 80%(oitenta por cento) do Orçamento da Despesa, nos termos do artigo 7o da Lei n° 4.320/64, com prévia autorização da Câmara Municipal, em cada caso especifico.da Constituição Federal.
C) Transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com prévia autorização legislativa, em cada caso específico, nos termos do inciso VI do artigo 167.

Art 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sarutaiá, 11 de dezembro de 2.002.

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TEODURETO PORFÍRIO DA ROCHA
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada e registrada na Secretaria

Em igual data

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MARA SOARES G. ALHER
SECRETARIA