Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências
JOÃO ANTONIO FULONI, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte lei.
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 280.000,00(Duzentos e oitenta mil reais), a ser utilizado no exercício de 2.015, destinado à execução do projeto n° 1.020-“'Aquisição de Imóveis”, com a abertura da seguinte dotação.
02.02.00- FINANÇAS
02.02.02-ADMINISTRAÇÃO
04.122.000.5.1.020-Aquisição de Imóveis
4.4.90.6 1.00-Aquisição de Imóveis R$ 280.000,00
Fonte de Recursos:01-Tesouro
Parágrafo Único- Fica alterado o PPA e LDO para o exercício de 2.015.
Art 2º Este Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do Artigo Io será coberto com o “'Superávit Financeiro”, verificado no exercício anterior.
Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sarutaiá, 07 de julho de 2.015.
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JOÃO ANTONIO FULONI
Prefeito Municipal
Publicado e registrado no Departamento da Secretaria Municipal em igual data.
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Mara Soares Goulart Alher
SECRETÁRIA
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1439, 29 DE MAIO DE 2023 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. | 29/05/2023 |
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