Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providência
ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art 1º Fica O Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser utilizado no exercício de 2017 e destinado a execução do Convênio Esporte Social, na seguinte Unidade Orçamentaria:
02.04.00 - EDUCAÇÃO E CULTURA 02.04.04 - DESPORTO E LAZER 27.812.0012.2.015 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE DESPORTO E LAZER
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO Fonte de Recurso 02 - CONVÊNIO DO ESTADO
Art 2º O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Art 3º Fica incluído no Plano Plurianual do Município de Sarutaiá, para o quadriênio de 2017 à 2021 e nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017.
Art 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Sarutaiá, 23 de junho de 2.017
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ISNAR FRESCHI SOARES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado no Departamento da Secretaria Municipal em igual data.
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OSMAR SOARES FRESCHI
SECRETARIO AD HOC
Ato | Ementa | Data |
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